EREsp 1803627 - DECISAO

EREsp 1803627 - DECISAO

Verificou‑se que as contribuições foram vertidas com base no plano de benefícios então vigente, existindo causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar; assim, a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, sendo inaplicável a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, devendo incidir o prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002. Não havendo divergência atual de entendimento, aplicou‑se a Súmula 168 do STJ para indeferir os embargos.

Parties
Embargante: Fundação CESP; Autores: autores (funcionários aposentados da Centrais Elétricas de São Paulo - CESP, sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Previdência Complementar, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Previdência Complementar Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Embargante

autores (funcionários aposentados da Centrais Elétricas de São Paulo - CESP, sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP)

Autores

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições indevidas para plano de previdência complementar
  2. 2 subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicação dos arts. 205 e 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Verificou‑se que as contribuições foram vertidas com base no plano de benefícios então vigente, existindo causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar; assim, a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, sendo inaplicável a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, devendo incidir o prazo geral decenal do art. 205 do CC/2002. Não havendo divergência atual de entendimento, aplicou‑se a Súmula 168 do STJ para indeferir os embargos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique‑se e intimem‑se.