EREsp 1838334 - DECISAO

EREsp 1838334 - DECISAO

Aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 porque, no caso concreto, as contribuições foram vertidas com base no Plano 4819, havendo causa jurídica para o enriquecimento da entidade, de modo que a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária; assim, não é cabível a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV. Incidiu também o óbice da Súmula 168/STJ por inexistir divergência na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: Fundação CESP; Autores/recorridos: autores (funcionários aposentados da Centrais Elétricas de São Paulo - CESP, sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Prazo Prescricional
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada/complementar Prescrição Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

Fundação CESP

Embargante

autores (funcionários aposentados da Centrais Elétricas de São Paulo - CESP, sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas a plano de previdência complementar (art. 205 vs art. 206, §3º, IV do CC/2002)
  2. 2 se a pretensão constitui ação de enriquecimento sem causa ou ação de repetição de indébito subsidiária em razão de existência de causa jurídica contratual

Ratio Decidendi

Aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 porque, no caso concreto, as contribuições foram vertidas com base no Plano 4819, havendo causa jurídica para o enriquecimento da entidade, de modo que a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária; assim, não é cabível a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV. Incidiu também o óbice da Súmula 168/STJ por inexistir divergência na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados nesta Corte Superior em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.