REsp 1868726 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXECUÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.CANCELAMENTO DA CDA. AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, e mesmo do STJ, quanto à interrupção do prazo prescricional pelo transito em julgado da sentença extintiva, sem resolução de mérito, de execução fiscal anterior, em razão do disposto no art. 173, II, do CTN. Caso concreto, no entanto, que se distingue em razão de que a extinção sem resolução de mérito da execução anterior se deu a pedido do Município que optou por cancelar a CDA que a embasava, por desistir da cobrança em razão do baixo valor. Não se tratou de extinção por ilegitimidade passiva ou cancelamento da CDA por vício formal. Caso concreto em que, portanto, por retratar situação distinta, o prazo prescricional reinicia sua contagem com o despacho ordenatória da citação na lide executiva anterior, e não com o trânsito em julgado da sentença extintiva. Situação distinta e que como tal deve ser tratada. RECURSO PROVIDO. O recorrente, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 173, II, 174, parágrafo único, I, do CTN e 202, parágrafo único, do Código Civil, sustenta, em síntese, que o prazo prescricional interrompidopelo despacho que ordenou a citação em anterior execução fiscal somente volta a contar depois do trânsito em julgado que extinguiu aquele feito sem resolução de mérito. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Vejamos a motivação empregada no acórdão recorrido para reconhecer a ocorrência da prescrição: Dou provimento ao recurso. Ao que se depreende dos autos, em 2008 o Município ajuizou executivo fiscal para cobrança de dívidas de ISS contra a recorrente, relativamente ao período de 2004 a 2007. Com o advento da Lei Municipal nº 7206/2010, que tratava da inobrigatoriedade de o Município cobrar dívidas de valor inferior a 62 VRMs, a municipalidade cancelou a CDA que embasava o executivo e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, o que ocorreu em 05/04/11. Passados alguns anos, em 2014, o Município ajuíza nova execução, envolvendo aqueles mesmos débitos e ainda os referentes aos exercícios de 2010 e 2013, os quais, estes últimos, não são objeto do presente recurso. Ajuizada exceção de pré-executividade, que foi rejeitada, e de cuja decisão ora recorre, a executada alega coisa julgada e falta de interesse de agir, em razão da remissão da dívida pela já referida LM e extinção da anterior execução fiscal, e prescrição, por se tratarem os débitos de 2003 a 2007 e a atual execução ter sido ajuizada apenas em 2014, com efetiva citação em 2018. De fato, assiste-lhe razão. Não quanto à coisa julgada ou falta de interesse de agir, porquanto não se tratou de remissão (em função da Lei Municipal 7.206/10), mas de mero cancelamento da CDA, com extinção da anterior execução sem resolução de mérito, o que possibilita ao Município o ajuizamento de nova lide, como efetivamente o fez. Assiste-lhe razão, isto sim, quanto à prescrição. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, e mesmo do STJ quanto à interrupção do prazo prescricional pelo transito em julgado da sentença extintiva, sem resolução de mérito, de execução fiscal anterior, em razão do disposto no art. 173, II, do CTN: .. No entanto, no caso concreto, a situação é diferenciada e, a meu sentir, é de suma importância que se defina com clareza a situação que se apresenta, pois reflete justamente na contagem do marco prescricional. Ao que se extrai do posicionamento do colendo STJ, e sobre o qual também tenho o mesmo entendimento, o prazo prescricional, interrompido pela citação válida em processo anterior, somente reinicia oseu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Ocorre que no caso concreto, a extinção sem resolução de mérito não se deu por ilegitimidade passiva ou vício formal na CDA. Se deu, isto sim, a pedido do próprio Município, que optou por cancelar a CDA, uma vez que lei municipal o desobrigou da cobrança do crédito. São situações distintas e como tal devem ser tratadas. Não há, com efeito, no art. 173, II, do CTN, qualquer previsibilidade para a situação em apreço. Neste caso, portanto, aplica-se o inciso I do art. 173, contando-se como marco interruptivo da prescrição o despacho ordenatório da citação e não o trânsito em julgado da ação executiva anterior. A recontagem da prescrição, portanto, na situação dos autos, reinicia em 2008, com a ordem de citação. Ajuizada a nova demanda apenas em 2014, evidencia-se a prescrição. Do que se observa, a Corte estadual não decidiu a controvérsiaà luz dos suscitados arts. 174, parágrafos único, I, do CTN e 202, parágrafo único, do CTN, carecendo o recurso especial, em relação a tais dispositivos, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Além disso, o recorrente não explica de que forma o acórdão recorrido afrontou o disposto no art. 173, II, do CTN, o que evidencia a deficiência recursal nesse ponto, consoante inteligência da Súmula 284 do STF. Por fim, o fundamento condutor adotado no julgado estadual, de que a desistência daanterior execução fiscal é peculiaridade relevante para deslocar o reinício do lapso prescricional do trânsito em julgado para o momento em que ocorrido o marco interruptivo (despacho ordenatório da citação) não foi especificamente impugnado, o que atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 283 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.