AREsp 1726797 - DECISAO

AREsp 1726797 - DECISAO

Por aplicação do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incide a legislação cambial sobre a cédula de crédito bancário, impondo-se a aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, fixando o prazo prescricional em três anos contados do vencimento da dívida; assim, deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o prazo prescricional de três...
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, Lei Uniforme De Genebra, Lei Nº 10.931/2004
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição Lei Uniforme De Genebra +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição nas cédulas de crédito bancário
  3. 3 aplicação do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e incidência do art. 70 da LUG

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, incide a legislação cambial sobre a cédula de crédito bancário, impondo-se a aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, fixando o prazo prescricional em três anos contados do vencimento da dívida; assim, deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento observado esse entendimento.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando o prazo prescricional de três...

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo nos próprios autos