AREsp 1816358 - DECISAO

AREsp 1816358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado na declaração de prescrição das pretensões remanescentes com base no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; o precedente indicado (REsp 1.281.594/SP) não se aplica à hipótese por haver prazo diferenciado; não foi comprovado dissídio jurisprudencial e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: JOAQUIM FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Coisa Julgada, Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Danos Morais Coisa Julgada Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM FRANCISCO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 se a propositura de ação anterior interrompeu a prescrição das pretensões posteriores
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) em face de prazos específicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado na declaração de prescrição das pretensões remanescentes com base no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; o precedente indicado (REsp 1.281.594/SP) não se aplica à hipótese por haver prazo diferenciado; não foi comprovado dissídio jurisprudencial e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.