AREsp 1847016 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e foram deficientes quanto à indicação normativa apta a demonstrar violação de lei federal, incidente o óbice da Súmula 284/STF; no mérito implícito do...

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Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Tributário Processual Civil Prescrição Decadência Prescrição Intercorrente Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 317 e 319 da Lei 7.565/86 (prescrição da providência administrativa e prescrição intercorrente)
  2. 2 incidência da Lei 9.873/99 (arts. 1º e 1º-A) sobre prazo prescricional de cinco anos
  3. 3 alegada violação ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e foram deficientes quanto à indicação normativa apta a demonstrar violação de lei federal, incidente o óbice da Súmula 284/STF; no mérito implícito do aresto recorrido, aplicou‑se a Lei 9.873/99, que fixa o prazo prescricional de cinco anos e revoga disposições em contrário, razão pela qual não assiste a alegação de prescrição bienal prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, e verificou‑se também que não ocorreu cerceamento de defesa no processo administrativo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.