AREsp 1803599 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de cumprimento do ônus de dialeticidade pelo agravante (não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea/superveniente) e por incidência de óbices jurisprudenciais (consonância com...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Atualização Monetária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Público Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Atualização Monetária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 efeitos interruptivos da impetração coletiva sobre a prescrição para associados posteriores

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de cumprimento do ônus de dialeticidade pelo agravante (não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea/superveniente) e por incidência de óbices jurisprudenciais (consonância com entendimento do STJ e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.