REsp 1928613 - DECISAO

REsp 1928613 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado (a decisão havia tratado a questão como termo inicial da prescrição para repetição de indébito), mas negar provimento ao recurso especial por outro fundamento: embora a Corte estadual tenha fixado o termo inicial no vencimento do último contrato devido à demonstração de sucessão/renegociação (novação) entre os contratos, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento fático nem comprovou divergência jurisprudencial com similitude fática, inviabilizando a reforma do acórdão.

Parties
Autor: ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR); Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Renegociação De Empréstimos, Termo Inicial Da Prescrição, Erro Material (art. 1.022 Ncpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Ação Revisional Contrato De Mútuo Renegociação De Empréstimos Termo Inicial Da Prescrição Erro Material (art. 1.022 Ncpc)

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Parties

ARTHUR CASTRO DO ROSÁRIO (ARTHUR)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato: data da assinatura ou vencimento/último pagamento?
  2. 2 Efeito da renegociação/novação de contratos sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por erro material nos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado (a decisão havia tratado a questão como termo inicial da prescrição para repetição de indébito), mas negar provimento ao recurso especial por outro fundamento: embora a Corte estadual tenha fixado o termo inicial no vencimento do último contrato devido à demonstração de sucessão/renegociação (novação) entre os contratos, o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento fático nem comprovou divergência jurisprudencial com similitude fática, inviabilizando a reforma do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se