REsp 1917202 - DECISAO

REsp 1917202 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material identificado: a decisão embargada tratou da prescrição para repetição de indébito e não da prescrição para ajuizamento de ação revisional; todavia, o recurso especial foi negado provimento por outro fundamento, pois as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão estadual sobre a existência de renegociação dos contratos e não demonstraram dissídio jurisprudencial com similitude fática, sendo aplicável a Súmula 283/STJ.

Parties
Autor: ADÃO JUAREZ LEAL; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Ação Revisional, Contrato De Mútuo, Repetição De Indébito, Renegociação De Empréstimos, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Prescrição Termo Inicial Ação Revisional Contrato De Mútuo Repetição De Indébito Renegociação De Empréstimos +1 more

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Parties

ADÃO JUAREZ LEAL

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do prazo prescricional decenal em ação revisional de contrato
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Efeito da renegociação de contratos sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material identificado: a decisão embargada tratou da prescrição para repetição de indébito e não da prescrição para ajuizamento de ação revisional; todavia, o recurso especial foi negado provimento por outro fundamento, pois as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão estadual sobre a existência de renegociação dos contratos e não demonstraram dissídio jurisprudencial com similitude fática, sendo aplicável a Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial não provido.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Negar provimento ao recurso especial