REsp 1932088 - DECISAO

REsp 1932088 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, razão pela qual anulou o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos autores.

Parties
Autor: FABIANO DA COSTA PAGLIARINI; Coautora: MAYARA GONÇALVES MARIANO; Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Vício De Construção, Indenização Por Danos Morais, Prazo Prescricional
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vício De Construção Indenização Por Danos Morais Prazo Prescricional

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Parties

FABIANO DA COSTA PAGLIARINI

Autor

MAYARA GONÇALVES MARIANO

Coautora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Decidido Pelo STJ (parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1022 do NCPC)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC versus prescrição decenal do art. 205 do CC/02
  3. 3 natureza da pretensão (indenizatória ou decadencial)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória decorrente de vícios de construção sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, e não ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, razão pela qual anulou o reconhecimento da prescrição pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos ao tribunal estadual para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos autores.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ausência de prescrição aplicável ao caso e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação interposto pelos autores
  • Manter invertida a sucumbência conforme fixada na sentença