REsp 1908551 - DECISAO

REsp 1908551 - DECISAO

Por haver afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinação da Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recurso
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor

Ratio Decidendi

Por haver afetação do tema ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e determinação da Segunda Seção, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de Origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno e do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa destes autos nesta Corte