REsp 1925092 - DECISAO

REsp 1925092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que a demanda se funda na cobertura securitária e não no contrato de compra e venda ou financiamento (afastando a necessidade de litisconsórcio com a CDHU); além disso, a matéria relativa à cobertura não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento, de modo que não é possível conhecer da insurgência, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cobertura Securitária, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Seguro Habitacional Processo Civil Direito Civil Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Cobertura Securitária Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição e suspensão em razão do Tema 1039 do STJ
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário do agente financeiro (CDHU)
  3. 3 cobertura securitária quanto a vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, em especial o entendimento de que a demanda se funda na cobertura securitária e não no contrato de compra e venda ou financiamento (afastando a necessidade de litisconsórcio com a CDHU); além disso, a matéria relativa à cobertura não foi apreciada pela Corte de origem, faltando prequestionamento, de modo que não é possível conhecer da insurgência, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se