AREsp 1184712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, tratando-se a demanda de pretensão vinculada à responsabilidade civil com relação contratual/obrigacional, deve ser aplicada a regra geral do art.205 do CC/2002 (prazo decenal), de modo que o reconhecimento da prescrição pela Corte a quo...

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Parties
Apelante: Apelante; Apeladas: Apeladas; Apelada: Fundo de Garantia da BVRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Actio Nata, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Congruência
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Actio Nata Prequestionamento +2 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apeladas

Apeladas

Fundo de Garantia da BVRJ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do CC/2002 versus prazo trilienal do art.206, §3º, V
  3. 3 incidência de regras prescricionais alternativas (Decreto nº 20.910/32, Código Civil de 1916)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial porque, tratando-se a demanda de pretensão vinculada à responsabilidade civil com relação contratual/obrigacional, deve ser aplicada a regra geral do art.205 do CC/2002 (prazo decenal), de modo que o reconhecimento da prescrição pela Corte a quo foi afastado e a pretensão não se mostrou, em tese, fulminada pela prescrição nos termos adotados anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prescrição.
  • Publique-se e intimem-se.