REsp 1583519 - DECISAO

REsp 1583519 - DECISAO

A alegação de prescrição não pode ser acolhida na fase de expedição de ofício requisitório após o trânsito em julgado da sentença, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada (art. 474 do CPC). Ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto à suposta omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridos: exequentes; Executada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Execução De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Ofício Requisitório, Embargos De Declaração, Omissão (art.535 Cpc/1973)
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Execução De Sentença Ofício Requisitório Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

exequentes

Recorridos

União Federal

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Execução De Sentença) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento da alegação de prescrição na fase de expedição de ofício requisitório
  2. 2 Reconhecimento de prescrição intercorrente diante de inércia dos exequentes por mais de cinco anos
  3. 3 Exigência de indicação precisa de omissão para conhecimento do recurso especial (art.535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

A alegação de prescrição não pode ser acolhida na fase de expedição de ofício requisitório após o trânsito em julgado da sentença, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada (art. 474 do CPC). Ademais, o recurso especial não foi conhecido quanto à suposta omissão prevista no art. 535 do CPC/1973 porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas, circunstância que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.