REsp 1928979 - DECISAO

REsp 1928979 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (violando o princípio da dialeticidade e as Súmulas 283/284 do STF) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o suporte fático‑probatório da causa (Súmula 7/STJ); assim...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Actio Nata, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Materiais, Danos Morais, Atualização Monetária, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo Prescrição Teoria Actio Nata Legitimidade Passiva +8 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termínio inicial da prescrição nas ações indenizatórias (teoria actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação indenizatória por saques/desfalques em conta PASEP
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (instituição bancária) nos termos do CDC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão (violando o princípio da dialeticidade e as Súmulas 283/284 do STF) e porque o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o suporte fático‑probatório da causa (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o entendimento de legitimidade do Banco do Brasil para responder por danos materiais e morais, bem como a competência da União/Conselho Diretor para a atualização monetária dos saldos do PASEP.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.