AREsp 1495796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito decorrente de desconto indevido em empréstimo consignado
2. 2 Incidência do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) ou do art. 205 do CC (prescrição decenal)
3. 3 Natureza da pretensão (repetição de indébito específica ou ação subsidiária de enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual bancária (empréstimo consignado), a hipótese não se amolda ao conceito de 'fato do produto ou do serviço' do art. 27 do CDC; sendo a ação específica e havendo relação contratual, aplica-se o prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil (10 anos). Assim, afasta-se o reconhecimento da prescrição quinquenal e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Torno sem efeito a decisão do agravo interno anterior; conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.
• Publique-se e intimem-se.