REsp 1928088 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta de agravo instrumento que deu origem ao presente recurso, infere-se LUIZ DE OLIVEIRA (LUIZ) moveu ação ordinária revisional de contrato de mútuo contra FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN), na qual o Juízo da causa rejeitou a preliminar de prescrição, arguida na contestação. Dessa decisão FUNCORSAN interpôs agravo de instrumento, alegando, em síntese, que grande parte da pretensão autoral se encontra prescrita, haja vista que esta recai sobre diversos empréstimos firmados ao longo dos anos. Frisa a aplicação da prescrição trienal ao caso, em razão da natureza do pedido. Por decisão monocrática, o Desembargador relator negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 45/46). Inconformada, FUNCORSAN interpôs agravo interno, tendo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNCORSAN. I. O MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE AO CASO DEVE SER A DATA DE ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO, POR SE TRATAR DE SUCESSIVAS NOVAÇÕES DA MESMA DÍVIDA. II. O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A ESPÉCIE DEVE SER O DECENAL, POR SE TRATAR A RÉ DE ENTIDADE FECHADA, SEM PODERES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBSERVADO O QUE DISPOSTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (e-STJ, fl. 91). Os embargos de declaração opostos por FUNCORSAN foram rejeitados (e- STJ, fls. 115/119). Inconformada, FUNCORSAN interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 205 do CC/02, sustentando, em suma, que o prazo prescricional de ser contado a partir da data da assinatura do contrato e não do vencimento do último pagamento. Apresentadas as contrarrazões, em juízo de admissibilidade, a Terceira Vice-presidência do Tribunal gaúcho admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 148/156 e 159/167, respectivamente). Nesta Corte, o recurso especial não foi provido em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE MÚTUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 181). Nos presentes embargos de declaração, FUNCORSAN sustentou que a decisão embargada padece de erro material, pois o caso não se trata de termo inicial da prescrição para a cobrança de obrigações, mas de termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação revisional (e-STJ, fls. 187/195). Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 221/243). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nos presentes embargos de declaração, FUNCORSAN sustentou que a decisão embargada padece de erro material, pois o caso não se trata de termo inicial da prescrição para a cobrança de obrigações estabelecidas em contrato, mas sim de termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação revisional. Deveras, assiste razão à embargant e. De fato, a decisão embargada analisou a questão como sendo o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito, o que não é o caso dos autos. Com efeito, nas razões do recurso especial, FUNCORSAN alegou violação do art. 205 do CC/02, sob o argumento de que o marco inicial do prazo prescricional seria a data da assinatura de cada um dos contratos firmados entre as partes, e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado. Também apontou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Quanto ao ponto, o TJRS consignou que: De início, no que cerne ao marco inicial de cálculo do prazo prescricional, tem-se que a decisão ora hostilizada respeitou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça citado pela agravante, uma vez que ao determinar que "o prazo prescricional deve ser calculado com base na data do último instrumento" esta se referia ao fato de que restou comprovada a sucessiva novação dos contratos, de forma que a prescrição deve ser calculada a partir da data de assinatura deste último, por se tratar de uma única dívida (e-STJ, fl. 93). Como se vê, o entendimento do Tribunal Estadual está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, nas ações em que se pretende o reconhecimento de ilegalidades das cláusulas contratuais pactuadas, o prazo prescricional decenal tem início na data da assinatura do contrato. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. 2. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial impõe o não conhecimento do recurso. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal, quando vigente o CC/2002. 2.1. De fato, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Os julgados supostamente divergentes não guardam similitude fática com o acórdão recorrido. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não verificada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.717.411/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 17/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.897.309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 18/3/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 4/5/2020) Além disso, verifica-se que a Corte Estadual entendeu que o início da prescrição seria a data do último contrato uma vez que ficou comprovado nos autos a sucessiva novação dos contratos, tratando-se de uma única dívida (e-STJ, fl. 93). As razões recursais, no entanto, não impugnaram, de forma específica, o fundamento acima destacado, a incidir a Súmula nº 283 do STF. Outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado tendo em vista a ausência de similitude fática, na medida em que a questão do termo inicial do prazo prescricional para o caso de sucessiva novação dos contratos, tratando-se de uma única dívida, não foi analisada no acórdão indicado como paradigma. Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, corrigindo o erro material apontado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO CONTRATO. SUCESSIVAS NOVAÇÕES. ÚNICA DÍVIDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.