REsp 1927568 - DECISAO

REsp 1927568 - DECISAO

Houve erro material na decisão precedente ao tratar a controvérsia como termo inicial para repetição de indébito, quando o correto é tratar-se de termo inicial para ajuizamento de ação revisional; acolheram-se os embargos de declaração para corrigir esse ponto e, com fundamento na súmula 563 do STJ, afastou-se a aplicação do CDC ao caso concreto (previdência privada fechada) e, em consequência, a inversão do ônus da prova não se mostra aplicável.

Parties
Autor: JOSÉ ROCHA FILHO; Ré: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Mútuo / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (decisão Monocrática Parcialmente Provida)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; mantido o parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC a Previdência Privada Fechada, Contrato De Mútuo, Ação Revisional, Embargos De Declaração
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Parties

JOSÉ ROCHA FILHO

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (FUNCORSAN)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Mútuo / Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial (decisão Monocrática Parcialmente Provida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre entidade de previdência privada fechada
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua fundamentação no art. 373, II, do CPC/2015
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação revisional

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão precedente ao tratar a controvérsia como termo inicial para repetição de indébito, quando o correto é tratar-se de termo inicial para ajuizamento de ação revisional; acolheram-se os embargos de declaração para corrigir esse ponto e, com fundamento na súmula 563 do STJ, afastou-se a aplicação do CDC ao caso concreto (previdência privada fechada) e, em consequência, a inversão do ônus da prova não se mostra aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; mantido o parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Mantido parcial provimento ao recurso especial quanto ao afastamento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova.