AREsp 1697186 - DECISAO

AREsp 1697186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, IV, 'a', do CPC/2015, considerando preclusão pro judicato sobre a matéria de ordem pública e reconhecendo a incidência da prescrição trienal intercorrente entre o trânsito em julgado e o pedido de execução; não se vislumbrou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e faltou cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de impedimento para analisar fundamento constitucional por ausência de recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: WISE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Agravada: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Preclusão Pro Judicato, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Preclusão Pro Judicato Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WISE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, aplicou-se a Súmula 568/STJ e o art. 932, IV, 'a', do CPC/2015, considerando preclusão pro judicato sobre a matéria de ordem pública e reconhecendo a incidência da prescrição trienal intercorrente entre o trânsito em julgado e o pedido de execução; não se vislumbrou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e faltou cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de impedimento para analisar fundamento constitucional por ausência de recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fl. 1317/1321 (e-STJ)
  • Conheço do agravo