EREsp 1838337 - DECISAO

EREsp 1838337 - DECISAO

As contribuições foram vertidas com base no Plano 4819, configurando causa jurídica para o enriquecimento da entidade, de modo que a pretensão é de repetição de indébito e não ação subsidiária de enriquecimento sem causa; aplica-se, assim, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; inexistindo divergência jurisprudencial atual, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: Fundação CESP; Autor: Centrais Elétricas de São Paulo - CESP; Sucessora: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Previdência Complementar Enriquecimento Sem Causa

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Parties

Fundação CESP

Embargante

Centrais Elétricas de São Paulo - CESP

Autor

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Sucessora

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições de previdência complementar descontadas sem contrapartida
  2. 2 subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa e existência de causa jurídica para o enriquecimento
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ quanto à vedação de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

As contribuições foram vertidas com base no Plano 4819, configurando causa jurídica para o enriquecimento da entidade, de modo que a pretensão é de repetição de indébito e não ação subsidiária de enriquecimento sem causa; aplica-se, assim, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; inexistindo divergência jurisprudencial atual, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.