AREsp 1148506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a constituição de advogado antes da citação demonstra conhecimento do réu sobre a ação penal, de modo que a renúncia posterior não aciona a suspensão do prazo prescricional do art. 366 do CPP; ademais, tendo a maior pena sido de 3 anos e 7 meses,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial No Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 366 Do CPP, Renúncia De Advogado, Citação Por Edital, Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública, Cálculo Do Prazo Prescricional (art. 109 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 366 Do CPP Renúncia De Advogado Citação Por Edital Nomeação De Defensor Dativo/defensoria Pública +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia do advogado constituído após o recebimento da denúncia atrai a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 366 do CPP
  2. 2 Se a prescrição da pretensão punitiva se consumou nos autos em razão do decurso do prazo previsto no art. 109, IV, do CP, tendo como marco interruptivo a publicação da sentença em 29/5/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento de que a constituição de advogado antes da citação demonstra conhecimento do réu sobre a ação penal, de modo que a renúncia posterior não aciona a suspensão do prazo prescricional do art. 366 do CPP; ademais, tendo a maior pena sido de 3 anos e 7 meses, aplicou-se o prazo prescricional de 8 anos conforme art. 109, IV, do CP, sendo que o último marco interruptivo (publicação da sentença em 29/5/2009) já ocorreu há mais de 8 anos, razão pela qual a punibilidade está extinta por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.