REsp 1730292 - DECISAO

REsp 1730292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 467, 468 e 741,V do CPC/1973), atraindo as Súmulas 282/STF, 211/STJ e 356/STF; ademais, a alegação da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Tributário Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 467, 468 e 741,V do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 possível esgotamento dos créditos apurados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 467, 468 e 741,V do CPC/1973), atraindo as Súmulas 282/STF, 211/STJ e 356/STF; ademais, a alegação da recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não comporta acolhimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.