REsp 1677559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição e por deserção, bem como por ausência de prequestionamento da matéria relativa à prescrição (incidência da Súmula 211/STJ) e falta de fundamentação jurídica quanto ao mérito do reajuste das mensalidades; por esses motivos não se conheceu do recurso.

Parties: Recorrente: INSTITUTO BENEFICENTE CORONEL MASSOT - IBCM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Reajuste De Mensalidade, Prequestionamento, Súmula 187, Súmula 211

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Case Brief

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Parties

INSTITUTO BENEFICENTE CORONEL MASSOT - IBCM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 (prescrição)
2 Exigência de preparo no ato de interposição do recurso e deserção segundo art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015