REsp 1931301 - DECISAO

REsp 1931301 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não discutiu a questão sobre a influência da fase de liquidação no prazo prescricional da pretensão executória nem a subsunção ao entendimento do REsp nº 1.336.026/PE, e o recorrente deixou de deduzir argumentos contra os fundamentos formalmente adotados no acórdão, motivo pelo qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR JORDINO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Memorado Circular, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Memorado Circular Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR JORDINO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 momento de início e interrupção do prazo prescricional da pretensão executória
  3. 3 efeito interruptivo do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não discutiu a questão sobre a influência da fase de liquidação no prazo prescricional da pretensão executória nem a subsunção ao entendimento do REsp nº 1.336.026/PE, e o recorrente deixou de deduzir argumentos contra os fundamentos formalmente adotados no acórdão, motivo pelo qual se aplicou o art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.