REsp 1525482 - DECISAO

Parties: Recorrente: MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Respondente: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Prescrição, Parcelamento Fiscal, Exclusão Do Parcelamento, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 Do STJ

Direito Tributário Processual Civil Prescrição Parcelamento Fiscal Exclusão Do Parcelamento Boa Fé Objetiva Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

MORO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Recorrente

Procuradoria da Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 momento de reinício da prescrição após adesão a parcelamento (inadimplemento vs exclusão formal)
2 aplicação dos arts. 7º e 12 da Lei nº 10.684/2003 quanto à exclusão do parcelamento
3 incidência das súmulas (Súmula 248 TFR; Súmula 7 STJ; Súmulas 283 e 284 STF)