Pet 14187 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e concomitante, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora). O Tribunal de origem já havia apreciado e fundamentado as questões de prescrição, compensação e produção de provas, não evidenciando decisão teratológica ou manifesto contrariedade à jurisprudência do STJ que justificasse suspensão da executabilidade, de modo que a tutela de urgência mostrou-se inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Nos Próprios Autos (medida Cautelar) / Decisão De Indeferimento Da Medida Cautelar/liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Produção De Provas, Danos Materiais, Efeito Suspensivo, Medida Cautelar
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Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Nos Próprios Autos (medida Cautelar) / Decisão De Indeferimento Da Medida Cautelar/liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus boni iuris para atribuição de efeito suspensivo a agravo
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 validade e eficácia do instrumento particular de quitação mediante compensação

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido porque o recorrente não demonstrou, de forma concreta e concomitante, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) nem o perigo da demora (periculum in mora). O Tribunal de origem já havia apreciado e fundamentado as questões de prescrição, compensação e produção de provas, não evidenciando decisão teratológica ou manifesto contrariedade à jurisprudência do STJ que justificasse suspensão da executabilidade, de modo que a tutela de urgência mostrou-se inadequada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
  • Determino o apensamento da presente petição ao AREsp n. 1.857.981/SP.