REsp 1926931 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS constitui reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição (art. 202, VI, CC)
2. 2 qual o marco inicial da prescrição em execução individual decorrente de decisão de ação civil pública e de sua ação rescisória
3. 3 admissibilidade de recurso por dissídio jurisprudencial (alínea c) e requisitos de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS foi mera orientação interna e não reconhecimento de direito capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; assim, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013 (prazo até 24/04/2018), de modo que a execução ajuizada em 15/04/2019 estava prescrita. Ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais para a alínea c, e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.