REsp 1737332 - DECISAO

REsp 1737332 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem ao permanecer silente quanto à alegação de relançamento do tributo em 22/05/2012 suscitada pelo recorrente; diante da omissão, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de...

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Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Omissão (art. 1.022 Cpc), Relançamento Do Tributo
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao relançamento do tributo em 22/05/2012
  2. 2 prescrição quinquenal nos termos do art. 174, I do CTN
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão judicial

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem ao permanecer silente quanto à alegação de relançamento do tributo em 22/05/2012 suscitada pelo recorrente; diante da omissão, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se