REsp 1933506 - DECISAO

REsp 1933506 - DECISAO

Porque a matéria foi afetada como representativa da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (NCPC, RISTJ e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão de recursos idênticos e sobre a tramitação nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Porque a matéria foi afetada como representativa da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis (NCPC, RISTJ e Resolução do STJ).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.