AREsp 1817215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da natureza do negócio jurídico (assunção de dívida versus cessão de crédito), do termo inicial da prescrição e da adequação da via eleita demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente considerou que, em contrato de prestação continuada, o prazo prescricional se conta a partir do vencimento da última parcela, que o instrumento constitui assunção de dívida (logo o art. 290 CC não se aplica) e que é cabível a cobrança em dinheiro quando a entrega da coisa prevista não se verifica.

Parties
Agravante: ELIANE INCERTE DIAS; Agravante: LUIZ CARLOS DIAS; Empresa Cedente: RC Maringá Produtos Agrícolas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Cessão De Crédito, Assunção De Dívida, Eleição De Foro, Inadequação Da Via, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Monitória Cessão De Crédito Assunção De Dívida Eleição De Foro Inadequação Da Via +1 more

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Parties

ELIANE INCERTE DIAS

Agravante

LUIZ CARLOS DIAS

Agravante

RC Maringá Produtos Agrícolas LTDA

Empresa Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de prestação continuada
  2. 2 validez do instrumento de confissão de dívida vs cessão de crédito (art. 290 CC)
  3. 3 adequação da ação monitória para cobrança de quantia quando entrega da coisa é impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da natureza do negócio jurídico (assunção de dívida versus cessão de crédito), do termo inicial da prescrição e da adequação da via eleita demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente considerou que, em contrato de prestação continuada, o prazo prescricional se conta a partir do vencimento da última parcela, que o instrumento constitui assunção de dívida (logo o art. 290 CC não se aplica) e que é cabível a cobrança em dinheiro quando a entrega da coisa prevista não se verifica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.