AREsp 1521340 - DECISAO

AREsp 1521340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual decidiu com fundamento fático-probatório (reconhecimento da prescrição do cumprimento de sentença e caracterização do depósito como garantia do juízo, não pagamento voluntário) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial atraente, e a aplicação do art. 882 do CC não se mostrou adequada ao caso em que houve depósito para garantia do juízo, justificando a restituição para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: VALDECIR PEREIRA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Restituição De Valores, Enriquecimento Ilícito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 07/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Restituição De Valores Enriquecimento Ilícito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VALDECIR PEREIRA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 07/STJ)
  2. 2 Incidência da prescrição em sede de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 882 do Código Civil à restituição de valores depositados para garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte estadual decidiu com fundamento fático-probatório (reconhecimento da prescrição do cumprimento de sentença e caracterização do depósito como garantia do juízo, não pagamento voluntário) cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 07/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial atraente, e a aplicação do art. 882 do CC não se mostrou adequada ao caso em que houve depósito para garantia do juízo, justificando a restituição para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.