AREsp 1801382 - DECISAO

AREsp 1801382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (caracterização da recorrida como armazém geral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado (prescrição pela inércia do credor e ausência de suspensão da execução) apto a manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários para 14% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da dívida
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Armazéns Gerais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Armazéns Gerais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (art. 11, §1º, Decreto 1.102/1903 versus prazos gerais do Código Civil)
  2. 2 Caracterização da atividade da recorrida como armazém geral (incidência da norma especial)
  3. 3 Prescrição executória por inércia do credor e necessidade de intimação em caso de suspensão por falta de bens (prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pleiteada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (caracterização da recorrida como armazém geral), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque subsiste fundamento não impugnado (prescrição pela inércia do credor e ausência de suspensão da execução) apto a manter o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários para 14% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da dívida

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da dívida.