REsp 1854422 - DECISAO

REsp 1854422 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por óbice à reapreciação de questões fáticas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, mesmo suprida eventual omissão, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e no art. 47 da Lei nº 9.636/98 (na redação pertinente) seria aplicável, não alterando o resultado.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Taxa Anual Por Hectare (tah), Direito Intertemporal, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Decadência Taxa Anual Por Hectare (tah) Direito Intertemporal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Mineração

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 47 da Lei nº 9.636/98 com as alterações posteriores
  2. 2 Regime intertemporal decorrente das leis e medidas provisórias citadas (critérios para decadência e prescrição conforme datas)
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese suscitada (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e por óbice à reapreciação de questões fáticas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, mesmo suprida eventual omissão, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e no art. 47 da Lei nº 9.636/98 (na redação pertinente) seria aplicável, não alterando o resultado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.