AREsp 1472556 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão em razão da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva; após publicação do acórdão representativo, observar o expediente dos arts. 1.040...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos Afetação De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Procedimento de afetação de recurso especial e suspensão de recursos que versem sobre idêntica questão
  3. 3 Poder do Relator para determinar apreciação posterior do recurso especial em razão de afetação ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão em razão da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva; após publicação do acórdão representativo, observar o expediente dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Mantenha-se o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia