REsp 1611991 - ACORDAO

REsp 1611991 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido: aplicou-se o NCPC; o Tribunal estadual não reconheceu violação dos arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/98, mas consignou a impossibilidade de incidência do art. 206, § 3º, V, do CC/02 sobre direitos extrapatrimoniais; afastou-se a alegação de falta de prequestionamento; não se verificou óbice da Súmula nº 126; e não se impôs reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Autora: JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO; Agravantes: MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido. Decisão mantida.
Legal Topics
Prescrição, Direitos Da Personalidade, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Cautelar, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral Prescrição Direitos Da Personalidade Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Cautelar +2 more

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Parties

JEANNINNE MALLMANN DE SAMPAIO

Autora

MARCUS VINÍCIUS ROCHA NOVAIS e outro

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002 sobre direitos extrapatrimoniais
  2. 2 imprescritibilidade dos direitos morais (arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/98)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido: aplicou-se o NCPC; o Tribunal estadual não reconheceu violação dos arts. 24 e 27 da Lei nº 9.610/98, mas consignou a impossibilidade de incidência do art. 206, § 3º, V, do CC/02 sobre direitos extrapatrimoniais; afastou-se a alegação de falta de prequestionamento; não se verificou óbice da Súmula nº 126; e não se impôs reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão recorrida