REsp 1878816 - DECISAO

REsp 1878816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), pois as questões ventiladas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas do termo aditivo — matéria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e, no mérito já valorizado pelo Tribunal de origem, afastou-se a novação por cláusula expressa, fixando-se o termo inicial da prescrição em 15.04.1967, o que fulmina a pretensão deduzida apenas em 06.07.2006 (incidência de prescrição/decadência conforme jurisprudência e normas citadas).

Parties
Réu: BANCO DO BRASIL; Parte Contratante (constatada No Termo Aditivo): PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido / Negado Seguimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Novação, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Termo Aditivo, Portaria Nº 966/47, Circular Nº 351/66
Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Decadência Novação Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Termo Aditivo +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Réu

PREVI

Parte Contratante (constatada No Termo Aditivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido / Negado Seguimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito versus obrigação de trato sucessivo
  2. 2 existência de novação e necessidade do animus novandi
  3. 3 direito adquirido dos associados de plano de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadmissibilidade (art. 932, III, CPC), pois as questões ventiladas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas do termo aditivo — matéria obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e, no mérito já valorizado pelo Tribunal de origem, afastou-se a novação por cláusula expressa, fixando-se o termo inicial da prescrição em 15.04.1967, o que fulmina a pretensão deduzida apenas em 06.07.2006 (incidência de prescrição/decadência conforme jurisprudência e normas citadas).

Court Disposition

recurso especial não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Intimem-se.