AREsp 1770961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da falha cartorária e da ausência de intimação a posteriori do arquivamento, não se pode atribuir exclusivamente ao exequente a inércia, de modo a reconhecer prescrição ou preclusão das parcelas postergadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Falha Cartorária, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Honorários Advocatícios, Efeito Mandamental Da Sentença
Processual Civil Previdenciário Prescrição Preclusão Falha Cartorária Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 preclusão quanto a parcelas posteriores ao trânsito em julgado
  3. 3 incidência de falha cartorária e ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante da falha cartorária e da ausência de intimação a posteriori do arquivamento, não se pode atribuir exclusivamente ao exequente a inércia, de modo a reconhecer prescrição ou preclusão das parcelas postergadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial