AREsp 1774695 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal invocado (Súmula 282/STF) e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Contagem Recíproca De Tempo Rural, Revisão De Aposentadoria, Indenização De Contribuições, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Contagem Recíproca De Tempo Rural Revisão De Aposentadoria Indenização De Contribuições Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ação revisional de aposentadoria
  2. 2 Possibilidade de contagem recíproca de tempo rural anterior a 24/07/1991 sem recolhimento
  3. 3 Exigência de comprovante de pagamento ou indenização para averbação do tempo rural

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido por inadmissibilidade: as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal invocado (Súmula 282/STF) e a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, no mérito da admissibilidade, não conheço do Recurso Especial interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ