REsp 1894075 - DECISAO

REsp 1894075 - DECISAO

Provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão quanto à necessidade de liquidação do título executivo e aos arts. 475‑B do CPC/1973 e 604 do CPC/2015, com anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos à Corte de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para apreciação da matéria ventilada nos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Omissão Na Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Omissão Na Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na execução de honorários fixados sobre condenação ilíquida
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para que o título executivo seja líquido
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto aos arts. 475‑B do CPC/1973 e 604, caput e §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão quanto à necessidade de liquidação do título executivo e aos arts. 475‑B do CPC/1973 e 604 do CPC/2015, com anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de retorno dos autos à Corte de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos retornem à Corte de origem para apreciação da matéria ventilada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração