AREsp 1805866 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrente ou não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF) ou dependeria do reexame do acervo fático-probatório e das provas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão prevista para entidades em liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento como a presente, razão pela qual o pedido de suspensão foi rejeitado.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Danos Contínuos E Permanentes, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Indenização Securitária Seguro Habitacional Danos Contínuos E Permanentes Liquidação Extrajudicial Prequestionamento +2 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de suspensão do processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 prazo prescricional para indenização de seguro habitacional por danos contínuos e permanentes
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivo indicado (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada pelo recorrente ou não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, óbice da Súmula 282/STF) ou dependeria do reexame do acervo fático-probatório e das provas, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ). Ademais, a suspensão prevista para entidades em liquidação extrajudicial não alcança ações de conhecimento como a presente, razão pela qual o pedido de suspensão foi rejeitado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.