AREsp 1738741 - DECISAO

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Considerando que a Lei Complementar nº 50/1998 e a Lei Complementar nº 8.269/2004 reestruturaram a carreira do recorrido e que a ação foi ajuizada em 29/02/2016, situando-se após o quinquênio legal, a pretensão foi declarada totalmente fulminada pela prescrição. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; inversão dos ônus sucumbenciais; fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, URV, Reestruturação De Carreira, Recurso Especial, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito URV Reestruturação De Carreira Recurso Especial Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças salariais decorrentes da incorreta conversão em URV
  2. 2 Marco inicial da contagem do prazo prescricional em casos de reestruturação de carreira com novo regime remuneratório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ e da jurisprudência do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Considerando que a Lei Complementar nº 50/1998 e a Lei Complementar nº 8.269/2004 reestruturaram a carreira do recorrido e que a ação foi ajuizada em 29/02/2016, situando-se após o quinquênio legal, a pretensão foi declarada totalmente fulminada pela prescrição. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; inversão dos ônus sucumbenciais; fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa; observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais.