REsp 1916000 - DECISAO

REsp 1916000 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, no mérito, confirmou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória: o prazo prescricional iniciou-se quando transitou em julgado a decisão de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo de liquidação, de modo que a reabertura da discussão pela execução coletiva promovida posteriormente não interrompeu nem suspendeu o prazo prescricional; ademais, eventual concordância em processo análogo não constitui automática renúncia à prescrição.

Parties
Recorrente: DENILSON SANTOS RAMOS; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Legitimidade Sindical
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Parties

DENILSON SANTOS RAMOS

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 início do prazo prescricional em execuções individuais derivadas de título coletivo
  3. 3 nulidade de embargos de declaração por alegada omissão/contradição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, no mérito, confirmou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória: o prazo prescricional iniciou-se quando transitou em julgado a decisão de 2003 que excluiu os não filiados do processo executivo de liquidação, de modo que a reabertura da discussão pela execução coletiva promovida posteriormente não interrompeu nem suspendeu o prazo prescricional; ademais, eventual concordância em processo análogo não constitui automática renúncia à prescrição.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida a extinção do cumprimento de sentença individual nº 201800112722