REsp 1915064 - DECISAO

REsp 1915064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (óbice da Súmula 282/STF) e por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se apreciou o mérito do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Modulação De Efeitos, Excesso De Execução, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Execução De Título Judicial Substituição Processual Modulação De Efeitos Excesso De Execução Correção Monetária

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde SINDSAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da execução de título judicial originado de ação coletiva
  2. 2 suspensão da prescrição enquanto não iniciadas diligências de liquidação do crédito
  3. 3 necessidade de publicação de edital nos termos do art. 94 do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (óbice da Súmula 282/STF) e por não impugnar o fundamento basilar do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 283/STF; assim, não se apreciou o mérito do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.