AREsp 1832348 - DECISAO

AREsp 1832348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e de ofensa ao art. 74, II, da Lei 8.213/91 foram formuladas de maneira genérica e não demonstraram, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento de outras normas apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: Parte Autora (pessoa com deficiência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prescrição, Pensão Por Morte, Incapacidade, Lei 13.146/15 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência), Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Prescrição Pensão Por Morte Incapacidade Lei 13.146/15 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência) Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Parte Autora (pessoa com deficiência)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos da Lei n. 13.146/15 sobre a fluência da prescrição contra pessoa com deficiência
  3. 3 violação do art. 74, II, e do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC e de ofensa ao art. 74, II, da Lei 8.213/91 foram formuladas de maneira genérica e não demonstraram, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento de outras normas apontadas, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial