REsp 1917550 - DECISAO

REsp 1917550 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil dependeria da análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD e do conjunto fático-probatório dos autos, matéria que exigiria reexame de ato administrativo e de provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7), tornando a alegação meramente reflexa; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ARAÚJO MOTTA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Renúncia Tácita, Portaria Normativa Nº 31/gm MD
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Prescrição Licença Especial Conversão Em Pecúnia Renúncia Tácita Portaria Normativa Nº 31/gm MD

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ARAÚJO MOTTA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia de licença especial
  2. 2 efeito da Portaria Normativa nº 31/GM-MD quanto à renúncia à prescrição
  3. 3 possibilidade de admissão do dissídio jurisprudencial envolvendo arts. 191 e 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 191 e 202, VI, do Código Civil dependeria da análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD e do conjunto fático-probatório dos autos, matéria que exigiria reexame de ato administrativo e de provas, providência vedada no recurso especial (Súmula 7), tornando a alegação meramente reflexa; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado