AREsp 1835120 - DECISAO

AREsp 1835120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica; por conseguinte, não cabe o conhecimento do recurso especial, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 interpretação do marco interruptivo e reinício do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de apreciação pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica; por conseguinte, não cabe o conhecimento do recurso especial, sendo majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.