AREsp 1821553 - DECISAO

AREsp 1821553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das pretensões de cobrança relativas ao qüinqüênio anterior, que os efeitos do mandado coletivo alcançam associados independentemente da data de filiação conforme jurisprudência dominante deste STJ, e porque havia entendimento dominante sobre o tema, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrida: PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações Em Ações Coletivas, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Decreto 20.910/32, Correção Monetária E Juros Moratórios, Quinquênio E Sexta Parte Sobre Vencimentos Integrais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações Em Ações Coletivas Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +3 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para pretensões de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 se os efeitos do mandado de segurança coletivo beneficiam associados filiados após a propositura do writ
  3. 3 interpretação e aplicação do Decreto 20.910/32 quanto à contagem e interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu a prescrição das pretensões de cobrança relativas ao qüinqüênio anterior, que os efeitos do mandado coletivo alcançam associados independentemente da data de filiação conforme jurisprudência dominante deste STJ, e porque havia entendimento dominante sobre o tema, autorizando decisão monocrática nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial