AREsp 1612898 - ACORDAO

AREsp 1612898 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, do exame da exordial, a pretensão da autora é de natureza indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual relativo a vícios do imóvel; assim, não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC, devendo a ação submeter-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: Adriane Lima Ceará; Agravante: Construtora Tenda S/A; Agravante: Cotia 1 Empreendimento Imobiliário Ltda; Agravante: Gafisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ação Indenizatória, Vícios Construtivos, Compromisso De Compra E Venda
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Ação Indenizatória Vícios Construtivos Compromisso De Compra E Venda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Adriane Lima Ceará

Autora

Construtora Tenda S/A

Agravante

Cotia 1 Empreendimento Imobiliário Ltda

Agravante

Gafisa S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prazo decadencial versus prescricional em ação por vícios de imóvel
  2. 2 Natureza da pretensão autoral (indenizatória ou cominatória)
  3. 3 Aplicação dos arts. 26 e 27 do CDC e art. 205 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, do exame da exordial, a pretensão da autora é de natureza indenizatória por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual relativo a vícios do imóvel; assim, não se aplica o prazo decadencial do art. 26 do CDC, devendo a ação submeter-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada