REsp 1881213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da inércia das autoras entre a implantação do benefício (julho/2000) e o requerimento em junho/2015, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas,...

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Parties
Agravantes: Elda da Silveira Brum e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Servidor Público Estadual, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Servidor Público Estadual Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões

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Parties

Elda da Silveira Brum e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória relativa às parcelas entre o trânsito em julgado e a implantação do benefício
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão da inércia das autoras entre a implantação do benefício (julho/2000) e o requerimento em junho/2015, e para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a incidência de óbice sumular impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial sobre o mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno