AREsp 607066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença (incidência da Súmula nº 568/STJ), sendo aplicável, no caso, a regra de transição do art. 2028 do Código Civil de 2002, o que levou à conclusão de prescrição do direito do credor no marco temporal indicado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Consórcio Nacional OK S/C Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Súmula 150/stf, Regra De Transição Do Art. 2028 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Súmula 568/stj +2 more

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Parties

Consórcio Nacional OK S/C Ltda. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 se a citação interrompe a prescrição e quando volta a fluir
  3. 3 aplicação da regra de transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença (incidência da Súmula nº 568/STJ), sendo aplicável, no caso, a regra de transição do art. 2028 do Código Civil de 2002, o que levou à conclusão de prescrição do direito do credor no marco temporal indicado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.